Incapacidade Permanente: Perícia Documental Sem Sair de Casa (TNU)

Para muitos brasileiros que vivem no exterior, a distância do Brasil pode parecer um obstáculo intransponível na hora de buscar seus direitos previdenciários.

Imagine a seguinte situação: você reside em outro país, sofre um acidente ou é acometido por uma doença grave que o impede definitivamente de trabalhar, e precisa solicitar a Aposentadoria por Invalidez (atualmente chamada de Incapacidade Permanente). A primeira preocupação que surge é: "Como farei a perícia médica do INSS morando tão longe?"

A boa notícia é que o sistema previdenciário brasileiro tem evoluído para se adaptar a essas realidades, e recentes decisões judiciais, especialmente da Turma Nacional de Uniformização (TNU), têm consolidado o direito à perícia indireta ou documental.

Isso significa que, em casos excepcionais e devidamente justificados, é possível ter o benefício concedido sem a necessidade de deslocamento físico até uma agência do INSS no Brasil.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes como funciona a Incapacidade Permanente para quem mora fora, o papel do Atestmed e da análise documental, as recentes decisões da TNU, e como você pode proteger seu futuro através de um planejamento previdenciário adequado.

O que é a Aposentadoria por Incapacidade Permanente?

A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é o benefício previdenciário destinado aos segurados do INSS que, por motivo de doença ou acidente, tornam-se total e definitivamente incapazes para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra profissão que lhes garanta o sustento.

Para os brasileiros no exterior que mantêm suas contribuições em dia, este benefício atua como um verdadeiro seguro de vida, oferecendo amparo financeiro nos momentos de maior vulnerabilidade. No entanto, para ter direito, é necessário cumprir três requisitos básicos:

1       Qualidade de Segurado: Estar contribuindo para o INSS ou estar no chamado "período de graça" (tempo em que o trabalhador mantém seus direitos previdenciários mesmo sem contribuir).

2       Carência: Ter contribuído por, no mínimo, 12 meses. É importante ressaltar que essa exigência é dispensada em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei (como câncer, Parkinson, alienação mental, entre outras).

3       Comprovação da Incapacidade: Demonstrar, por meio de avaliação médica, que a incapacidade para o trabalho é total e definitiva.

O Desafio da Perícia Médica para o INSS no Exterior

Historicamente, o maior entrave para a concessão de benefícios por incapacidade a brasileiros residentes no exterior sempre foi a perícia médica presencial. A regra geral do INSS exige que o segurado seja avaliado por um perito médico federal em uma de suas agências.

Para quem mora em países como Portugal, Estados Unidos, Japão ou qualquer outro lugar do mundo, retornar ao Brasil apenas para realizar uma perícia médica é, na maioria das vezes, inviável. Os custos com passagens aéreas, hospedagem e o próprio estado de saúde fragilizado do segurado tornam essa exigência desproporcional e, em muitos casos, impossível de ser cumprida.

É diante desse cenário de impossibilidade prática que ganham força as alternativas legais e administrativas, como a análise documental e as decisões favoráveis da Justiça Federal.

Atestmed e a Análise Documental: Um Avanço Necessário

Nos últimos anos, especialmente impulsionado pelas restrições da pandemia de Covid-19 e regulamentado por legislações como a Lei 13.998/2020, o INSS implementou e expandiu o uso do Atestmed.

Trata-se de um sistema que permite a substituição da perícia médica presencial pela análise documental em pedidos de benefícios por incapacidade.

Através do Atestmed, o segurado pode enviar seus atestados, laudos e exames médicos de forma digital. O perito médico federal analisa a documentação e, se os elementos forem suficientes para comprovar a incapacidade, o benefício é concedido sem que o segurado precise sair de casa.

Embora o Atestmed tenha sido inicialmente concebido para benefícios de curta duração (Auxílio-Doença), sua lógica de análise documental tem sido essencial para fundamentar pedidos de Incapacidade Permanente para brasileiros no exterior, especialmente na via judicial, quando o INSS nega o benefício administrativamente por falta de perícia presencial.

A Posição da TNU: Perícia Indireta e Proteção ao Segurado

Quando o INSS nega a Aposentadoria por Incapacidade Permanente alegando a impossibilidade de realizar a perícia presencial, o caminho é buscar a Justiça Federal. E é nesse âmbito que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) tem proferido decisões fundamentais para proteger os direitos dos brasileiros no exterior.

A jurisprudência da TNU tem consolidado o entendimento de que, em situações excepcionais onde o deslocamento do segurado é inviável (seja pela distância geográfica, seja pela gravidade do seu estado de saúde), o juiz pode determinar a realização de perícia indireta.

A perícia indireta consiste na avaliação da incapacidade baseada exclusivamente na análise do prontuário médico, laudos, exames e atestados apresentados pelo segurado, sem a necessidade de exame físico presencial.

Para que os documentos médicos estrangeiros sejam aceitos e tenham validade no Brasil, eles precisam passar por um processo de legalização. Geralmente, isso envolve:

•        Apostilamento de Haia: Se o país onde o documento foi emitido for signatário da Convenção de Haia, o documento deve ser apostilado para ter validade internacional.

•        Tradução Juramentada: O documento médico, se estiver em língua estrangeira, deve ser traduzido para o português por um tradutor público juramentado no Brasil.

A aceitação da perícia indireta pela Justiça Federal, respaldada pela TNU, garante que o brasileiro no exterior não seja penalizado pela distância, assegurando o acesso ao benefício quando a incapacidade é devidamente comprovada por documentação médica idônea.

Por Que o Planejamento Previdenciário é Essencial?

A possibilidade de obter a Aposentadoria por Incapacidade Permanente através de perícia documental é uma vitória importante, mas o processo é complexo e exige precisão. É aqui que entra o Planejamento Previdenciário.

Muitos brasileiros no exterior cometem o erro de parar de contribuir para o INSS assim que deixam o país, perdendo a qualidade de segurado. Outros contribuem com códigos errados ou valores inadequados, o que pode inviabilizar a concessão do benefício ou reduzir drasticamente o seu valor.

Um advogado especialista em Direito Previdenciário Internacional fará uma análise completa do seu histórico, orientando sobre:

•        Manutenção da Qualidade de Segurado: Como continuar contribuindo de forma correta para não perder a proteção do INSS.

•        Estratégia de Contribuição: Qual o melhor valor a ser recolhido para garantir um benefício justo no futuro, considerando o custo-benefício.

•        Acordos Internacionais: Como utilizar os Acordos Previdenciários Internacionais que o Brasil possui com diversos países para somar tempo de contribuição, caso necessário.

•        Preparação Documental: Orientação precisa sobre quais documentos médicos são necessários, como devem ser preenchidos pelos médicos no exterior, e o processo de apostilamento e tradução juramentada.

Não deixe para pensar na sua previdência apenas quando uma fatalidade ocorrer. A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é um direito seu, e a distância não deve ser um impedimento para acessá-lo.

Se você mora fora do Brasil e quer garantir a sua segurança e a da sua família, o planejamento é o primeiro passo. Entre em contato com a Advocacia Dorigão e agende uma consulta com nossos especialistas. Nós podemos ajudá-lo a construir um futuro mais seguro, não importa em qual lugar do mundo você esteja.

Niara Silva Dorigão | Advogada Especialista em Planejamento Previdenciário

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